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AROLDO FILHO

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domingo, 27 de outubro de 2013

PARA QUEM DEFENDE BIOGRAFIAS NÃO-AUTORIZADAS


PARA QUEM DEFENDE BIOGRAFIAS NÃO-AUTORIZADAS


Para quem defende biografias não-autorizadas vamos lembrar desse caso da Carolina Diekmann:

Qual a diferença?

Será que a os danos causados por falsas informações ao biografado podem ser reparados somente pela indenização?

E aqui reitero a proibição que já fiz de se por meu nome em qualquer obra, principalmente de História, para fins lucrativos em que eu não tenha permitido por escrito e assinado.

"Ainda na CF, Art 5º, encontra-se a seguinte proteção legal: 

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) O inciso X torna-se mais específico para a invasão de privacidade, pois considera inviolável a própria intimidade, privacidade e imagem da pessoa. Tal disposição da lei ainda traz como consequência à violação desses direitos o pagamento de indenizações tanto aos prejuízos materiais quanto aos danos morais. 

No Código Civil Brasileiro ficou estabelecido que a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, se macularem sua honra, boa fama, respeitabilidade e vida privada, ou se ainda forem usados para fins comerciais. Portanto, o referido Código Civil traz tal ensinamento previsto em seu artigo 20: 

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. 

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. "


Aroldo Filho 
(Ateu Poeta, O QUESTIONADOR)
HISTORIADOR E JORNALISTA INDEPENDENTE