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AROLDO FILHO

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sexta-feira, 20 de abril de 2012

Extender a Lei ou se entender com Quem????



Em suas instâncias, CPERS ouvirá categoria sobre ingresso na Justiça cobrando o piso

A direção do CPERS/Sindicato encaminhou para debate nas instâncias do sindicato e, posterior, deliberação na Assembleia Geral do dia 4 de maio, se a assessoria jurídica da entidade deve ser colocada à disposição dos associados para o encaminhamento de ações individuais cobrando o Piso Salarial.

Vale, no entanto, salientar que a luta política que se estabeleceu pelo descumprimento de promessas do Governo Tarso, que se elegeu afirmando que pagaria o piso, sem dúvida, não será transferida para a esfera jurídica.

Veja, abaixo, documento encaminhado aos 42 núcleos da entidade.


Sobre medida judicial para cobrança do piso

Considerando que:
1)    Apesar da decisão final do STF sobre a constitucionalidade do Piso em abril do ano passado, o governo Tarso sequer demonstra vontade política para cumprir a lei.
2)    A ação movida pelo Ministério Público teve julgamento favorável e mesmo assim o Governo não cumpre a decisão judicial.
3)    Em 2011 a categoria se mobilizou para que o Governo apresentasse um calendário de pagamento do Piso, e o Governo se recusou a apresentar.
4)    Em fevereiro de 2012 encaminhou para a Assembleia Legislativa e aprovou um projeto de reajuste salarial que descumpre a lei do Piso.
5)    Nesta mesma época encaminhou ao Sindicato uma proposta de calendário de reajustes que é uma verdadeira afronta à lei do Piso, pois, no final de 2014, a categoria receberia R$ 1.259,11 de básico, quando hoje o valor do Piso é R$ 1.451,00.
6)    O Governador Tarso, de forma intransigente, se recusa a negociar com o Sindicato o pagamento do Piso.
7)    A categoria está sofrendo um verdadeiro assédio por inúmeros advogados oferecendo este serviço e cobrando as mais diferentes taxas.
A Direção do CPERS/Sindicato encaminha, para que seja debatido nas instâncias do Sindicato e deliberado na Assembleia Geral do dia 4 de maio, se a Assessoria Jurídica do Sindicato deve ser colocada à disposição dos associados para o encaminhamento de ações individuais cobrando o Piso Salarial.
Vale, no entanto, salientar que a luta política que se estabeleceu pelo descumprimento de promessas do Governo Tarso, que se elegeu afirmando que pagaria o piso, sem dúvida, não será transferida para a esfera jurídica.  
Na Assembleia Geral do dia 4 de maio estaremos, com certeza, aprovando propostas de mobilização que darão continuidade a nossa luta pelo Piso para professores e funcionários e em defesa dos direitos históricos da nossa classe.
Direção do CPERS/Sindicato